Licenciamento de furos de água no Norte
É sempre preciso tratar do licenciamento do furo. Todos os furos de captação passam pelo processo da APA — no Norte, a ARH do Norte — na plataforma SILiAmb: comunicação prévia quando a bomba tem até 5 cv, licença acima de 5 cv. Nós tratamos do processo.
Revisto em 23 de outubro de 2026 · Fontes no fim da página
Resposta curta: todos os furos do Norte passam pela APA/ARH do Norte, no SILiAmb. Com bomba até 5 cv é uma comunicação prévia, sem taxa administrativa da APA. Acima de 5 cv é preciso licença, com taxa de apreciação abaixo de 200 € para uma captação particular. A preparação do processo e o relatório final vêm numa linha própria do nosso orçamento.
A regra, em poucas linhas
Todos os furos passam pela APA/ARH do Norte. A captação de água subterrânea é uma utilização de recursos hídricos e tem de ser comunicada ou licenciada antes da obra, através do SILiAmb.
Até 5 cv: comunicação prévia. A Lei da Água (art. 62.º, n.º 4) prevê que a captação de águas particulares com meios de extração até 5 cv exige comunicação à entidade competente — salvo se a autoridade a considerar com impacte significativo no estado das águas, caso em que pode exigir título. Não tem taxa administrativa. Recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar.
Acima de 5 cv: licença. É preciso título de utilização: licença de pesquisa antes da perfuração e autorização de captação depois da obra concluída, com taxa de apreciação e documentação técnica.
Nós tratamos do processo — e o custo fica numa linha própria do orçamento. Veja o preço de um furo de água no Norte, com o licenciamento incluído.
Comunicação prévia ou licença?
| Bomba até 5 cv | Bomba acima de 5 cv | |
|---|---|---|
| Procedimento | Comunicação prévia à ARH do Norte, no SILiAmb | Licença de pesquisa antes de perfurar + autorização de captação depois |
| Quando | Antes de executar o furo | Antes de perfurar e no fim da obra |
| Base legal | Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º | Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c); Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º e 18.º (autorização prévia) |
| Prazo | Recomendamos aguardar a resposta da ARH antes de perfurar | Sem decisão expressa em 45 dias, o pedido de autorização considera-se deferido — exceto captação para consumo humano ou em áreas em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º). |
| Taxa da APA | Sem taxa administrativa | Taxa de apreciação (abaixo de 200 € para uma captação particular; atualizada todos os anos) |
| Casos típicos | Casa, jardim, horta, animais em pequena escala | Rega agrícola de maior área, indústria, grandes caudais |
| Taxa de Recursos Hídricos | Conforme o uso | Anual, conforme o uso |
A potência é a dos meios de extração — na prática, a bomba. Por isso, a escolha da bomba não é só técnica: define o procedimento. Uma bomba doméstica de 2 cv fica no regime de comunicação prévia; uma bomba de rega de 7,5 cv obriga a licença. Uma potência baixa também não é uma autorização automática: a comunicação tem de ser feita e a ARH pode pedir mais elementos.

Qual é a ARH do seu terreno
A Lei da Água define três regiões hidrográficas no Norte, todas geridas pela ARH do Norte, a Administração da Região Hidrográfica da APA:
| Região hidrográfica | Bacias | Concelhos nas nossas páginas |
|---|---|---|
| RH1 — Minho e Lima | Rios Minho e Lima e ribeiras costeiras | Viana do Castelo, Ponte de Lima |
| RH2 — Cávado, Ave e Leça | Rios Cávado, Ave e Leça e ribeiras costeiras | Braga, Guimarães, Barcelos, norte do distrito do Porto |
| RH3 — Douro | Bacia do rio Douro (Sousa, Tâmega, Corgo, Tua, Sabor…) | Penafiel, Amarante, Vila Real, Bragança, sul do distrito do Porto |
Nas massas de água subterrânea do Norte — quase todas do tipo “Maciço Antigo Indiferenciado” de cada bacia — o 1.º ciclo dos planos de gestão (dados 2007–2010) não identificou pressões quantitativas significativas, admitindo défices locais em secas prolongadas; duas massas (Baixo Cávado/Ave e Leça) tinham estado químico inferior a bom. Isto não substitui a resposta da ARH para o seu terreno, mas explica porque é que, ao contrário do Algarve e de partes do Alentejo, não encontrámos à data restrições gerais publicadas a novos furos no Norte.
Documentos que normalmente são pedidos
- Certidão permanente do registo predial do terreno, atualizada (ou caderneta predial).
- Documento de identificação e NIF do proprietário e comprovativo de morada fiscal; para empresas, certidão comercial.
- Se não for o proprietário: contrato de arrendamento ou de cedência do terreno.
- Planta ou fotografia aérea com a delimitação do terreno e o ponto do furo (coordenadas).
- Para que é a água: consumo humano (quantas casas e pessoas), rega (área e cultura), abeberamento (tipo e número de animais), uso industrial.
- Que bomba vai ser instalada: elétrica ou solar, e a potência em cv.
- Se o projeto tem financiamento associado.
Ter isto preparado acelera o orçamento e o processo. No pedido de orçamento basta o pin do terreno no Google Maps — o resto pedimos depois.
Regras para fazer um furo de água
Antes de qualquer perfuração no Norte, confirmamos estes pontos. Todos vêm da lei, com o artigo indicado; as ligações para o texto oficial estão nas fontes, no fim da página.
Posso fazer um furo? Lista de verificação
- O processo na APA vem primeiro. A captação de águas particulares precisa de autorização prévia; quando os meios de extração não excedem 5 cv basta a comunicação prévia, salvo se a autoridade considerar que a captação tem impacte significativo no estado das águas (Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c), e n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º). No seu terreno, quem aprecia é a ARH do Norte da APA, através do SILiAmb.
- 100 m de outras captações. Entre captações de utilizadores diferentes da mesma massa de água subterrânea tem de haver um afastamento mínimo de 100 m; a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)).
- Perímetros de proteção de captações públicas. As captações destinadas ao abastecimento público têm perímetros de proteção delimitados (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º). Se o terreno estiver dentro de um, há restrições — confirmamos isso antes do pedido.
- Zonas protegidas. Áreas protegidas como o Parque Nacional da Peneda-Gerês, perímetros de águas minerais e termais e a Zona Vulnerável a nitratos n.º 1 (Esposende – Vila do Conde) podem ter condicionantes próprias; verificamo-lo no processo.
- A obra não pode contaminar o aquífero. O furo é construído de modo a não haver poluição química ou bacteriológica da água subterrânea; furos com água repuxante levam um dispositivo que impede o desperdício; se a pesquisa der negativa, a empresa executora repõe o terreno (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2).
- Quem perfura tem de estar licenciado. A pesquisa e captação de águas subterrâneas exige uma licença de atividade emitida pela APA, válida por cinco anos; o titular afixa no local da obra a sua identificação e o número da licença (Decreto-Lei n.º 133/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011).
- Relatórios em 60 dias. Concluído o furo, o utilizador apresenta em 60 dias o relatório de boa execução (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3); a empresa que fez a pesquisa entrega ao cliente o relatório técnico no prazo máximo de 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005, na redação atual; APA).
- Furo sem uso é selado. Uma captação que deixe de ter a função para que foi feita é desativada no prazo de 15 dias e selada segundo as indicações da autoridade (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 46.º).
Em detalhe
Tenho um furo antigo sem papéis. E agora?
Não aplique automaticamente as regras de um furo novo a uma captação existente, nem parta do princípio de que está tudo em ordem. Reúna os dados que tiver — localização, profundidade, bomba (potência em cv), ano aproximado e qualquer documento — e confirme a situação com a ARH do Norte. Avançar sem cumprir o procedimento aplicável pode dar origem a coimas e a fiscalização pode determinar a cessação da utilização. Podemos tratar da regularização junto da ARH, no SILiAmb.
Como tratamos do processo
Perguntas frequentes
Preciso de licença para fazer um furo no Norte?
É sempre preciso tratar do licenciamento do furo: comunicação prévia à ARH do Norte quando a bomba tem até 5 cv, licença (título de utilização) acima de 5 cv, sempre através do SILiAmb da APA. Nós tratamos do processo.
Qual é a ARH do Norte e que zonas abrange?
É a Administração da Região Hidrográfica do Norte, da APA. Gere as regiões hidrográficas Minho e Lima (RH1), Cávado, Ave e Leça (RH2) e Douro (RH3), que cobrem os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança.
A comunicação prévia tem custo?
Não tem taxa administrativa da APA. A empresa pode cobrar o serviço de preparação e submissão e o relatório final.
Quanto tempo demora o processo?
Não há um prazo único publicado para a comunicação prévia. Recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar; nos pedidos de autorização, a Lei da Água prevê deferimento tácito se não houver decisão no prazo legal, com exceções. Indicamos o prazo provável no orçamento.
Posso usar a água do furo para beber?
Só depois de análise num laboratório acreditado. Onde existe rede pública, em regra a água do furo não substitui a da rede para beber e cozinhar.
E se a APA não responder ao pedido de autorização?
Sem decisão expressa em 45 dias, o pedido de autorização considera-se deferido, exceto para captação de água para consumo humano ou em áreas em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º). Na comunicação prévia, recomendamos aguardar a resposta da ARH antes de perfurar.
Que relatórios tenho de receber depois do furo?
Dois. O relatório técnico da pesquisa, que a empresa de perfuração entrega ao cliente no prazo máximo de 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005), e o relatório de boa execução do furo, a apresentar no prazo de 60 dias após a conclusão (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3). Tratamos de ambos no processo.
Qual é a distância mínima entre dois furos?
A lei fixa um afastamento mínimo de 100 m entre captações de utilizadores diferentes da mesma massa de água subterrânea; a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)). Por isso perguntamos sempre se os vizinhos têm furo.
Fontes
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) — art. 62.º, n.º 4: a captação de águas particulares com meios de extração até 5 cv exige comunicação à entidade competente, salvo impacte significativo; define as regiões hidrográficas Minho e Lima (RH1), Cávado, Ave e Leça (RH2) e Douro (RH3). diariodarepublica.pt
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio — regime da utilização dos recursos hídricos (art. 41.º: afastamento mínimo de 100 m entre captações de utilizadores diferentes e relatório final em 60 dias; art. 46.º: desativação e selagem). pgdlisboa.pt
- Agência Portuguesa do Ambiente — atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas (empresas licenciadas, Decreto-Lei n.º 133/2005). apambiente.pt
- Agência Portuguesa do Ambiente — licenciamento online da utilização de recursos hídricos e contactos das ARH, incluindo a ARH do Norte. apambiente.pt
- SILiAmb — plataforma da APA onde são submetidos os pedidos de utilização de recursos hídricos. siliamb.apambiente.pt
- Arnaldo Machado (ARH do Norte), «As águas subterrâneas nos planos de gestão de bacia hidrográfica», seminário APRH, 18 de novembro de 2011 — massas de água subterrânea, disponibilidades e estado das RH1, RH2 e RH3 (1.º ciclo de planeamento, dados 2007–2010). aprh.pt
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (regime da utilização dos recursos hídricos), versão consolidada — art. 16.º, 17.º, 18.º, 41.º, 43.º e 46.º. diariodarepublica.pt
- Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011 — licença da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas. diariodarepublica.pt
- APA — Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas (relatório técnico ao cliente em 60 dias). apambiente.pt
- gov.pt — Pesquisa e captação de água subterrânea: licença de exercício de atividade (validade de cinco anos; obrigações do titular). gov.pt
- APA — Licenciamento de utilizações de recursos hídricos (SILiAmb). apambiente.pt
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