Licenciamento · ARH do Norte

Licenciamento de furos de água no Norte

É sempre preciso tratar do licenciamento do furo. Todos os furos de captação passam pelo processo da APA — no Norte, a ARH do Norte — na plataforma SILiAmb: comunicação prévia quando a bomba tem até 5 cv, licença acima de 5 cv. Nós tratamos do processo.

✓ Gratuito e sem compromisso✓ Resposta em 24–48 h✓ Licenciamento tratado por nós

Revisto em 23 de outubro de 2026 · Fontes no fim da página

Resposta curta: todos os furos do Norte passam pela APA/ARH do Norte, no SILiAmb. Com bomba até 5 cv é uma comunicação prévia, sem taxa administrativa da APA. Acima de 5 cv é preciso licença, com taxa de apreciação abaixo de 200 € para uma captação particular. A preparação do processo e o relatório final vêm numa linha própria do nosso orçamento.

A regra, em poucas linhas

Todos os furos passam pela APA/ARH do Norte. A captação de água subterrânea é uma utilização de recursos hídricos e tem de ser comunicada ou licenciada antes da obra, através do SILiAmb.

Até 5 cv: comunicação prévia. A Lei da Água (art. 62.º, n.º 4) prevê que a captação de águas particulares com meios de extração até 5 cv exige comunicação à entidade competente — salvo se a autoridade a considerar com impacte significativo no estado das águas, caso em que pode exigir título. Não tem taxa administrativa. Recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar.

Acima de 5 cv: licença. É preciso título de utilização: licença de pesquisa antes da perfuração e autorização de captação depois da obra concluída, com taxa de apreciação e documentação técnica.

Nós tratamos do processo — e o custo fica numa linha própria do orçamento. Veja o preço de um furo de água no Norte, com o licenciamento incluído.

Comunicação prévia ou licença?

Bomba até 5 cvBomba acima de 5 cv
ProcedimentoComunicação prévia à ARH do Norte, no SILiAmbLicença de pesquisa antes de perfurar + autorização de captação depois
QuandoAntes de executar o furoAntes de perfurar e no fim da obra
Base legalLei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.ºLei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c); Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º e 18.º (autorização prévia)
PrazoRecomendamos aguardar a resposta da ARH antes de perfurarSem decisão expressa em 45 dias, o pedido de autorização considera-se deferido — exceto captação para consumo humano ou em áreas em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º).
Taxa da APASem taxa administrativaTaxa de apreciação (abaixo de 200 € para uma captação particular; atualizada todos os anos)
Casos típicosCasa, jardim, horta, animais em pequena escalaRega agrícola de maior área, indústria, grandes caudais
Taxa de Recursos HídricosConforme o usoAnual, conforme o uso
Fontes: Lei n.º 58/2005, art. 62.º; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º a 18.º (texto verificado a 23 de outubro de 2026). Confirme sempre o enquadramento do seu caso com a ARH do Norte.

A potência é a dos meios de extração — na prática, a bomba. Por isso, a escolha da bomba não é só técnica: define o procedimento. Uma bomba doméstica de 2 cv fica no regime de comunicação prévia; uma bomba de rega de 7,5 cv obriga a licença. Uma potência baixa também não é uma autorização automática: a comunicação tem de ser feita e a ARH pode pedir mais elementos.

Albufeira de Vilarinho das Furnas, em Terras de Bouro
Vilarinho das Furnas, Terras de BouroFoto: Razevedo172010 / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0 (recortada)

Qual é a ARH do seu terreno

A Lei da Água define três regiões hidrográficas no Norte, todas geridas pela ARH do Norte, a Administração da Região Hidrográfica da APA:

Região hidrográficaBaciasConcelhos nas nossas páginas
RH1 — Minho e LimaRios Minho e Lima e ribeiras costeirasViana do Castelo, Ponte de Lima
RH2 — Cávado, Ave e LeçaRios Cávado, Ave e Leça e ribeiras costeirasBraga, Guimarães, Barcelos, norte do distrito do Porto
RH3 — DouroBacia do rio Douro (Sousa, Tâmega, Corgo, Tua, Sabor…)Penafiel, Amarante, Vila Real, Bragança, sul do distrito do Porto
Fonte: Lei n.º 58/2005 (regiões hidrográficas). Os limites seguem as bacias, não os concelhos: um concelho pode ter terrenos em duas bacias.

Nas massas de água subterrânea do Norte — quase todas do tipo “Maciço Antigo Indiferenciado” de cada bacia — o 1.º ciclo dos planos de gestão (dados 2007–2010) não identificou pressões quantitativas significativas, admitindo défices locais em secas prolongadas; duas massas (Baixo Cávado/Ave e Leça) tinham estado químico inferior a bom. Isto não substitui a resposta da ARH para o seu terreno, mas explica porque é que, ao contrário do Algarve e de partes do Alentejo, não encontrámos à data restrições gerais publicadas a novos furos no Norte.

Documentos que normalmente são pedidos

  • Certidão permanente do registo predial do terreno, atualizada (ou caderneta predial).
  • Documento de identificação e NIF do proprietário e comprovativo de morada fiscal; para empresas, certidão comercial.
  • Se não for o proprietário: contrato de arrendamento ou de cedência do terreno.
  • Planta ou fotografia aérea com a delimitação do terreno e o ponto do furo (coordenadas).
  • Para que é a água: consumo humano (quantas casas e pessoas), rega (área e cultura), abeberamento (tipo e número de animais), uso industrial.
  • Que bomba vai ser instalada: elétrica ou solar, e a potência em cv.
  • Se o projeto tem financiamento associado.

Ter isto preparado acelera o orçamento e o processo. No pedido de orçamento basta o pin do terreno no Google Maps — o resto pedimos depois.

Regras para fazer um furo de água

Antes de qualquer perfuração no Norte, confirmamos estes pontos. Todos vêm da lei, com o artigo indicado; as ligações para o texto oficial estão nas fontes, no fim da página.

Posso fazer um furo? Lista de verificação

  • O processo na APA vem primeiro. A captação de águas particulares precisa de autorização prévia; quando os meios de extração não excedem 5 cv basta a comunicação prévia, salvo se a autoridade considerar que a captação tem impacte significativo no estado das águas (Lei n.º 58/2005, art. 62.º, n.º 1, al. c), e n.º 4; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 16.º). No seu terreno, quem aprecia é a ARH do Norte da APA, através do SILiAmb.
  • 100 m de outras captações. Entre captações de utilizadores diferentes da mesma massa de água subterrânea tem de haver um afastamento mínimo de 100 m; a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)).
  • Perímetros de proteção de captações públicas. As captações destinadas ao abastecimento público têm perímetros de proteção delimitados (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 43.º). Se o terreno estiver dentro de um, há restrições — confirmamos isso antes do pedido.
  • Zonas protegidas. Áreas protegidas como o Parque Nacional da Peneda-Gerês, perímetros de águas minerais e termais e a Zona Vulnerável a nitratos n.º 1 (Esposende – Vila do Conde) podem ter condicionantes próprias; verificamo-lo no processo.
  • A obra não pode contaminar o aquífero. O furo é construído de modo a não haver poluição química ou bacteriológica da água subterrânea; furos com água repuxante levam um dispositivo que impede o desperdício; se a pesquisa der negativa, a empresa executora repõe o terreno (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2).
  • Quem perfura tem de estar licenciado. A pesquisa e captação de águas subterrâneas exige uma licença de atividade emitida pela APA, válida por cinco anos; o titular afixa no local da obra a sua identificação e o número da licença (Decreto-Lei n.º 133/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011).
  • Relatórios em 60 dias. Concluído o furo, o utilizador apresenta em 60 dias o relatório de boa execução (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3); a empresa que fez a pesquisa entrega ao cliente o relatório técnico no prazo máximo de 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005, na redação atual; APA).
  • Furo sem uso é selado. Uma captação que deixe de ter a função para que foi feita é desativada no prazo de 15 dias e selada segundo as indicações da autoridade (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 46.º).

Em detalhe

Afastamento de 100 m. O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (art. 41.º) prevê um afastamento mínimo de 100 m entre captações de utilizadores diferentes na mesma massa de água, salvo outro limite fixado pela ARH por razões técnicas. Em terrenos pequenos, comuns no Minho, isto pesa na escolha do local.
Atividade regulada. A pesquisa e captação de águas subterrâneas é uma atividade regulada (Decreto-Lei n.º 133/2005; a APA disponibiliza a informação). A perfuração tem de ser feita por uma empresa com licença da APA para esta atividade, válida por cinco anos, que afixa no local da obra o número da licença.
Relatório final. No prazo de 60 dias após a conclusão do furo é entregue o relatório que demonstra a boa execução (art. 41.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007). É um documento a pedir sempre à empresa.
Selagem. Uma captação que deixe de ser usada para o fim previsto é desativada e selada segundo as regras da autoridade (art. 46.º). Um furo seco também deve ser selado, não abandonado aberto.
Consumo humano. Onde existe rede pública, em regra a água do furo não a substitui para beber e cozinhar; pode servir para rega e outros usos. Para beber, análise em laboratório acreditado.
Zonas com regras próprias. Perímetros de proteção de captações de abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99) e de águas minerais e termais, áreas protegidas como o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a Zona Vulnerável a nitratos n.º 1 (Esposende – Vila do Conde) podem ter condicionantes. Verificamo-lo no processo.

Tenho um furo antigo sem papéis. E agora?

Não aplique automaticamente as regras de um furo novo a uma captação existente, nem parta do princípio de que está tudo em ordem. Reúna os dados que tiver — localização, profundidade, bomba (potência em cv), ano aproximado e qualquer documento — e confirme a situação com a ARH do Norte. Avançar sem cumprir o procedimento aplicável pode dar origem a coimas e a fiscalização pode determinar a cessação da utilização. Podemos tratar da regularização junto da ARH, no SILiAmb.

Como tratamos do processo

Recolhemos os dados do terreno, do uso da água e da bomba prevista.
Submetemos no SILiAmb a comunicação prévia (até 5 cv) ou o pedido de licença (acima de 5 cv) à ARH do Norte.
Perfuramos depois da resposta e entregamos o relatório final do furo no prazo legal.

Pedir orçamento com licenciamento incluído

Perguntas frequentes

Preciso de licença para fazer um furo no Norte?

É sempre preciso tratar do licenciamento do furo: comunicação prévia à ARH do Norte quando a bomba tem até 5 cv, licença (título de utilização) acima de 5 cv, sempre através do SILiAmb da APA. Nós tratamos do processo.

Qual é a ARH do Norte e que zonas abrange?

É a Administração da Região Hidrográfica do Norte, da APA. Gere as regiões hidrográficas Minho e Lima (RH1), Cávado, Ave e Leça (RH2) e Douro (RH3), que cobrem os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança.

A comunicação prévia tem custo?

Não tem taxa administrativa da APA. A empresa pode cobrar o serviço de preparação e submissão e o relatório final.

Quanto tempo demora o processo?

Não há um prazo único publicado para a comunicação prévia. Recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar; nos pedidos de autorização, a Lei da Água prevê deferimento tácito se não houver decisão no prazo legal, com exceções. Indicamos o prazo provável no orçamento.

Posso usar a água do furo para beber?

Só depois de análise num laboratório acreditado. Onde existe rede pública, em regra a água do furo não substitui a da rede para beber e cozinhar.

E se a APA não responder ao pedido de autorização?

Sem decisão expressa em 45 dias, o pedido de autorização considera-se deferido, exceto para captação de água para consumo humano ou em áreas em seca severa ou extrema (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 17.º). Na comunicação prévia, recomendamos aguardar a resposta da ARH antes de perfurar.

Que relatórios tenho de receber depois do furo?

Dois. O relatório técnico da pesquisa, que a empresa de perfuração entrega ao cliente no prazo máximo de 60 dias (Decreto-Lei n.º 133/2005), e o relatório de boa execução do furo, a apresentar no prazo de 60 dias após a conclusão (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 3). Tratamos de ambos no processo.

Qual é a distância mínima entre dois furos?

A lei fixa um afastamento mínimo de 100 m entre captações de utilizadores diferentes da mesma massa de água subterrânea; a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, art. 41.º, n.º 2, al. d)). Por isso perguntamos sempre se os vizinhos têm furo.

Fontes

  1. Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) — art. 62.º, n.º 4: a captação de águas particulares com meios de extração até 5 cv exige comunicação à entidade competente, salvo impacte significativo; define as regiões hidrográficas Minho e Lima (RH1), Cávado, Ave e Leça (RH2) e Douro (RH3). diariodarepublica.pt
  2. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio — regime da utilização dos recursos hídricos (art. 41.º: afastamento mínimo de 100 m entre captações de utilizadores diferentes e relatório final em 60 dias; art. 46.º: desativação e selagem). pgdlisboa.pt
  3. Agência Portuguesa do Ambiente — atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas (empresas licenciadas, Decreto-Lei n.º 133/2005). apambiente.pt
  4. Agência Portuguesa do Ambiente — licenciamento online da utilização de recursos hídricos e contactos das ARH, incluindo a ARH do Norte. apambiente.pt
  5. SILiAmb — plataforma da APA onde são submetidos os pedidos de utilização de recursos hídricos. siliamb.apambiente.pt
  6. Arnaldo Machado (ARH do Norte), «As águas subterrâneas nos planos de gestão de bacia hidrográfica», seminário APRH, 18 de novembro de 2011 — massas de água subterrânea, disponibilidades e estado das RH1, RH2 e RH3 (1.º ciclo de planeamento, dados 2007–2010). aprh.pt
  7. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (regime da utilização dos recursos hídricos), versão consolidada — art. 16.º, 17.º, 18.º, 41.º, 43.º e 46.º. diariodarepublica.pt
  8. Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011 — licença da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas. diariodarepublica.pt
  9. APA — Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas (relatório técnico ao cliente em 60 dias). apambiente.pt
  10. gov.pt — Pesquisa e captação de água subterrânea: licença de exercício de atividade (validade de cinco anos; obrigações do titular). gov.pt
  11. APA — Licenciamento de utilizações de recursos hídricos (SILiAmb). apambiente.pt

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Furos de Água Norte — captação de água subterrânea no Norte de Portugal, do Minho a Trás-os-Montes. Do estudo do terreno ao licenciamento na APA/ARH do Norte e à perfuração, tratamos nós de todo o processo. Orçamentos gratuitos, claros e ao metro. Os valores e regras indicados neste site são informativos e citam as fontes; o orçamento para o seu terreno é sempre feito caso a caso.
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